Acórdão STA (1983) — Amnistia, Lei fiscal

Acórdão

002327

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 19 de janeiro de 1983
Relator: Antonio Gomes

Recurso jurisdicional

AmnistiaLei fiscalInfracção as leis da previdenciaDivida a segurança social

Referências Legais

Legislação Nacional

CPCI63 ART109.
CCIV66 ART8 N3.
DL 511/76 DE 1976/07/03 ART2 ART4.
EMJ77 ART4 N2.
DL 740/78.
DL 107/79.
DL 146/79.
DL 103/80.
DL 103-A/80.
DL 204/80.
DL 217/80.
DL 277/80.
L 3/81 DE 1981/03/13 ART1 J.
D 45266 DE 1963/09/23 ART177.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC1978 DE 1982/02/10.
AC STA PROC1824 DE 1982/02/17.

Doutrina

LOUIS TROTABAS DROIT FISCAL PAG11.
BRAZ TEIXEIRA PRINCIPIOS DE DIREITO FISCAL PORTUGUES PAG18.
ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL VI PAG68.

Sumário

Por não revestirem natureza fiscal, não beneficiam da amnistia concedida pela alinea j) do artigo 1 da Lei 3/81 as diversas infracções no dominio da Segurança Social, nomeadamente as previstas e punidas nos artigos 2 e 4 do Decreto-Lei 511/76.

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