019151 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 019151
Acórdão
Descritores: Acto definitivo, Rejeição do recurso contencioso, Isenção de direitos de importação, Produto de fabricação nacional, Indice de competitividade, Indice de industrialização, Actividade industrial
Recorrente: Tima-tractores Industriais Agricolas e Maquinas para Madeiras Sarl
Recorridos: Dirserv das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRSERV DAS ALFANDEGAS DE 1982/10/15.
Nr Convencional: JSTA00021498
Nr Documento: SA119880225019151
Data de Entrada: 20/06/1983
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/56fe2c604a9b9358802568fc00376686CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:019151.C6
Sumário
Deve ser rejeitado por falta de definitividade o recurso contencioso interposto de acto praticado por funcionario sem competencia propria ou delegada para praticar actos definitivos. A isenção de direitos de importação ao abrigo do artigo 1 do D.L. n. 65/70, de 26 de Fevereiro, so pode ser concedida a fabricantes nacionais de maquinas e artefactos que, comprovadamente, obedeçam a designação de produto nacional, nos termos do Decreto n. 37683, de 24-12-49. Para efeitos de isenção dos direitos de importação, quando a empresa importadora desenvolver simultaneamente actividades comerciais e industriais, deve tomar-se apenas em consideração, no calculo dos indicadores da competitividade e da industrialização, referidos no Despacho Normativo n. 127/79, a actividade industrial.