040891 - Supremo Tribunal de Justiça

Nos termos do disposto no artigo 668, n. 1, alinea d), 2. parte, do Codigo de Processo Civil, e nulo o acordão da Relação que conheceu do recurso interposto pelo Ministerio Publico antes de ter sido proferida a decisão sobre as reclamações contra o despacho que não admitira os recursos do reu, quer porque havia sido ja proferido despacho do relator determinando se aguardasse tal decisão, quer porque o julgamento antecipado do recurso do Ministerio Publico poderia obstar ao conhecimento dos recursos do reu, com insuportavel eliminação de um direito da defesa ou ate criar o risco de julgamentos contraditorios.