006054 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 006054
ACORDAO
Descritores: Condicionamento industrial, Estanqueiro de polvora, Alvara, Alteração do licenciamento industrial, Poder discricionario
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00024630
Nr Documento: SA119620504006054
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5f95cf1d4d755094802568fc00378b65
Sumário
I - As condições exaradas nos alvaras de estanqueiros de polvoras podem sempre ser alteradas, substituidas ou anuladas por razões de segurança publica, nos termos do artigo 58 do Regulamento de Explosivos, aprovado pelo Decreto n. 37925, de 1 de Agosto de 1950. II - Constitui poder discricionario a apreciação dos motivos determinantes da imposição de novas condições, tendentes a prossecução do fim legal, nesta materia.
