Alteração do licenciamento industrial - Jurisprudência Portuguesa

I - O facto de determinada actividade deixar de estar sujeita ao regime de condicionamento industrial não prejudica o conhecimento de recurso relativo a impugnação contenciosa de despacho proferido...

I - Relativamente a industrias sujeitas a condicionamento, não pode a Administração conceder uma autorização mais ampla, ou diferente, da que foi objecto do pedido formulado. II - Tal envolve...

I - Deve considerar-se suspensa a execução de um despacho de autorização em regime de condicionamento industrial, por virtude da admissão do pedido de alteração daquele despacho, quanto a um elemento...

A entidade que concede uma licença de instalação de determinada industria sob certas condições ou prazos pode, a requerimento do interessado, e quando entenda que ocorre motivo justificado, alterar...

I - As condições exaradas nos alvaras de estanqueiros de polvoras podem sempre ser alteradas, substituidas ou anuladas por razões de segurança publica, nos termos do artigo 58 do Regulamento de...

O alvara de licença certifica não so a concessão de direitos, mas tambem a imposição de obrigações. Este condicionamento tanto pode constar objectivamente da regra de direito como ser estipulado...