006142 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 006142
Acórdão
Descritores: Professor do ensino liceal, Concurso, Lista de graduação, Reclamação, Acto administrativo definitivo e executorio, Recurso contencioso, Legitimidade passiva, Contagem de tempo de serviço, Ultramar
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00024809
Nr Documento: SA119621102006142
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/136eac85545d064c802568fc00378c7cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1962:006142.EE
Sumário
O despacho ministerial que decide a reclamação da lista de graduação dos candidatos importa decisão final, conferindo-lhe a natureza de acto definitivo e executorio para efeitos contenciosos. Tendo sido interposto recurso por um candidato graduado em 2 lugar, a ilegitimidade fica assegurada pelo chamamento do candidato classificado em 1 lugar. A "permanencia de um ano lectivo completo de serviço contado no liceu do ultramar onde se encontram colocados", estabelecida pelo n. 2 do artigo 93 do Estatuto do Ensino Liceal, para efeitos de admissão nos concursos para o preenchimento de vagas em liceus da metropole, constitui mera exigencia de antiguidade para os professores efectivos ou contratados do ultramar, e não uma condição de tempo a verificar em relação a cada liceu onde se encontrem colocados a data da abertura do respectivo concurso. Não e, assim, de excluir para tal efeito o tempo de serviço que hajam prestado em outro ou outros liceus das provincias ultramarinas.