016657 - Supremo Tribunal Administrativo

Número Processo

016657DGSI

Data

27/10/1983

Relator

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Tempestividade do recurso Entrega de terras para exploração Publicação obrigatoria Coligação Legitimidade activa Aceitação Audição do instituto de gestão e estruturação fundiaria Ajuste directo Concurso publico Gestão tecnica e economica equilibrada

Recorrente

Ucp Agricola Torre de Coelheiros e Outra

Recorridos

Se da Produção e Outro

Descritores

Objeto

DESP 352/81 / 353/81 SE DA PRODUÇÃO DE 1981/06/01.

Nr Convencional

JSTA00005086

Nr Documento

SA119831027016657

Data de Entrada

26/10/1981

Áreas Temáticas

DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - ACTO.

Aditamento

I - Encontrando-se fixada a jurisprudencia deste Tribunal no sentido de que, não obstante a petição de recurso ter de ser apresentada perante a autoridade recorrida, continua a ser aplicavel a regra do artigo 279 alinea e) do Codigo Civil, ha que concluir que e tempestiva a apresentação da petição de recurso em 1-10-81 junto da autoridade recorrida, visto que, tendo o termo do prazo para interposição do recurso ocorrido em ferias, tal termo se transfere para o primeiro dia util apos essas ferias. II - Obedece ao disposto no paragrafo 4 do artigo 835 do Codigo Administrativo a coligação dos recorrentes num recurso interposto do mesmo acto administrativo e com o mesmo fundamento juridico. III - Não havendo qualquer incompatibilidade entre o pedido de anulação de dois despachos recorridos não ha obstaculo a cumulação de pedidos ja que o paragrafo 3 do artigo 835 do Codigo Administrativo apenas estabelece a exigencia de que os pedidos sejam compativeis e entre si conexos ou dependentes. IV - Nos Decretos-Leis ns. 406-A/75, 407-A/75 e, mais tarde, na Lei n. 77/77 houve a preocupação manifesta de acautelar as situações resultantes das ocupações de terras e as empresas agricolas que, por virtude dessas ocupações, se tornaram explorantes de tais terras. O legislador legitimou assim o interesse das empresas agricolas explorantes dos predios que haviam ocupado em se manterem nessa posição, o que basta para reconhecer legitimidade as recorrentes, não obstante a situação de meras detentoras dos predios.

Nível Privacidade

016657

Supremo Tribunal Administrativo•27 de outubro de 1983

Tribunal

Número Processo

016657DGSI

Data

27/10/1983

Relator

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Tempestividade do recurso Entrega de terras para exploração Publicação obrigatoria Coligação Legitimidade activa

Recorrente

Ucp Agricola Torre de Coelheiros e Outra

Recorridos

Se da Produção e Outro

Descritores

Objeto

DESP 352/81 / 353/81 SE DA PRODUÇÃO DE 1981/06/01.

Nr Convencional

JSTA00005086

Nr Documento

SA119831027016657

Data de Entrada

26/10/1981

Áreas Temáticas

DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - ACTO.

Aditamento

Nível Privacidade

Sumário

I- A Portaria 246/79, de 20-5, ao estabelecer um regime transitorio de entrega de terras apenas por ajuste directo, excluindo o concurso publico previsto no artigo 43 do Decreto-Lei 111/78, de 27-5, e ilegal.

II- O despacho que ordena a entrega de terras por ajuste directo, sem previa audição do Instituto de

Gestão e Estruturação Fundiaria e sem indicar as razões que levaram a não realização de concurso publico, omite uma formalidade e carece de fundamentação.

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 111/78 DE 1978/05/27 ART42 ART43 ART44 ART46.
RSTA57 ART52 A.
CCIV66 ART279 E.
CADM40 ART835 PAR3 PAR4.
PORT 246/79 DE 1979/05/29 N1.
L 77/77 DE 1977/09/29 ART50 ART75 N1 D.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1979/07/12 IN AD N215 PAG990.; AC STA DE 1980/05/02 IN AD N224 PAG1005.; AC STA DE 1980/05/15 IN AD N225 PAG1019.; AC STA DE 1981/01/22 IN AD N233 PAG569.

Tribunal

Número Processo

016657DGSI

Data

27/10/1983

Relator

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recorrente

Ucp Agricola Torre de Coelheiros e Outra

Recorridos

Se da Produção e Outro

Descritores

Objeto

DESP 352/81 / 353/81 SE DA PRODUÇÃO DE 1981/06/01.

Nr Convencional

JSTA00005086

Nr Documento

SA119831027016657

Data de Entrada

26/10/1981

Áreas Temáticas

DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - ACTO.

Aditamento

Nível Privacidade

Tribunal

Número Processo

016657DGSI

Data

27/10/1983

Relator

Votação

Unanimidade

Meio Processual