031308 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 031308
Acórdão
Descritores: Princípio da igualdade, Princípio da proporcionalidade, Procedimento administrativo, Audiência prévia, Urgência, Perigo para a saúde, Encerramento de estabelecimento, Formalidade, Fiscalização da actividade industrial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00041197
Nr Documento: SA119940621031308
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3d1dd6c098930b4a802568fc00398597CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:031308.40
Sumário
Os vícios de violação dos princípios da igualdade e proporcionalidade só assumem relevo no que respeita às parcelas da actividade em que a Administração não está vinculada a adoptar um certo comportamento. Não se verifica o vício de violação de lei por erro nos pressupostos de facto e de direito quando o despacho impugnado e a que se aponta aquele vício encontra a fundamentação de direito em outra norma que não a indicada como violada. O despacho que ordena o encerramento imediato de uma unidade industrial por se ter constatado que a continuação da sua laboração constitui um perigo para a saúde pública e é um foco de poluição ambiental hídrica não viola o art. 100 do C.P.A. por não ter ouvido o interessado antes de ter sido proferido dado a sua urgência. Iv - Os arts. 94 e seguintes do C.P.A. não são aplicáveis à acção de fiscalização que a Administração no exercício das suas funções desenvolve em relação à actividade industrial.