9210496 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vaz dos Santos
Processo: 9210496
Acórdão
Descritores: Objecto do processo, Erro notório na apreciação da prova, Crime contra a saúde pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00005532
Nr Documento: RP199212099210496
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8231c70d12c6fb588025686b0066516bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9210496.97
Sumário
A acusação e o despacho de pronúncia fixam o objecto do processo, que delimita a actividade cognitória do tribunal. Para que o erro na apreciação da prova releve no sentido de determinar a repetição do julgamento é preciso que seja notório, isto é, evidente, que não passe despercebido, que seja facilmente detectado pelo homem médio, e que resulte do texto da decisão, por si só ou conjugada com as regras da experiência. Tendo a sentença dado como provado que a confecção de bolinhos de bacalhau confeccionados pelos arguidos foi a causa adequada de uma intoxicação alimentar sofrida por vários consumidores, não se torna necessário apurar quais os produtos que, contendo substâncias prejudiciais à saúde, entraram na confecção daqueles.