079918 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O n. 3 do artigo 5 do Codigo da Estrada visa não so garantir a boa circulação dos veiculos ou de animais que transitem nas respectivas faixas de rodagem, sobretudo nas ultrapassagens ou cruzamentos, mas igualmente a segurança dos peões que sigam ou estacionem nas faixas que lhes estejam reservadas. II - A primeira parte do n. 3 do artigo 3 do Codigo Civil estabelece uma presunção de culpa do condutor do veiculo por conta de outrem pelos danos que causar, aplicavel nas relações entre ele como lesante e o titular ou titulares do direito a indemnização. III - Concorre na culpa do condutor, o peão vitimado por aquele que se encontrava com os pes firmes na berma e com a cabeça debruçada sobre a estrada. IV - Não se aplica o n. 3 do artigo 566 do Codigo Civil, quando o valor da indemnização ou dos danos, esteja perfeitamente calculado.

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