079918 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Moreira Mateus
Processo: 079918
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Circulação automovel, Circulação, Culpa, Culpa presumida do condutor, Culpa do sinistrado, Concorrencia de culpas, Veiculo automovel, Direito a indemnização, Titular, Indemnização ao lesado, Calculo da indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00008933
Nr Documento: SJ199104180799182
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1a4c85f8ae9b087d802568fc003a1529CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:079918.CD
Sumário
O n. 3 do artigo 5 do Codigo da Estrada visa não so garantir a boa circulação dos veiculos ou de animais que transitem nas respectivas faixas de rodagem, sobretudo nas ultrapassagens ou cruzamentos, mas igualmente a segurança dos peões que sigam ou estacionem nas faixas que lhes estejam reservadas. A primeira parte do n. 3 do artigo 3 do Codigo Civil estabelece uma presunção de culpa do condutor do veiculo por conta de outrem pelos danos que causar, aplicavel nas relações entre ele como lesante e o titular ou titulares do direito a indemnização. Concorre na culpa do condutor, o peão vitimado por aquele que se encontrava com os pes firmes na berma e com a cabeça debruçada sobre a estrada. Não se aplica o n. 3 do artigo 566 do Codigo Civil, quando o valor da indemnização ou dos danos, esteja perfeitamente calculado.