007206 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 007206
Acórdão
Descritores: Indeferimento tacito, Acto expresso posterior a acto tacito, Acto confirmativo, Mediador de compra e venda de imobiliarios
Recorrente: Silva , Luis
Recorridos: Sse do Tesouro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SSE DO TESOURO DE 1965/10/06.
Nr Convencional: JSTA00021098
Nr Documento: SA119660729007206
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4d93c0cc5dd14163802568fc0037608eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1966:007206.96
Sumário
Requerida a concessão de autorização prevista no Decreto-Lei n. 43767 para uma sociedade por quotas a constituir, tal pretensão tem de haver-se por tacitamente indeferida, nos termos em que tal o preve o artigo 53 do Regulamento do STA, se o respectivo requerimento não tiver obtido qualquer despacho definitivo no prazo de 90 dias, a contar da sua entrega na estação competente. O segundo requerimento em que se solicitava autorização para singularmente exercer a referida actividade comercial, não tendo sido apresentado a despacho ministerial nos 90 dias contados sobre a data da sua apresentação, tem de se presumir tacitamente indeferido. Consequentemente, o acto expresso de indeferimento proferido apos a formação do acto tacito assume caracter meramente confirmativo daquele indeferimento.*