013922 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 013922
ACORDAO
Descritores: Instituto portugues de oncologia, Quadro, Pessoal tecnico auxiliar, Lista nominativa, Lugar de acesso, Contagem de tempo de serviço, Rescisão de contrato
Recorrente: Silva , Maria
Recorridos: Se do Ensino Superior e Investigação Cientifica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ENSINO SUPERIOR E INVESTIGAÇÃO CIENTIFICA DE 1979/06/19.
Nr Convencional: JSTA00006781
Nr Documento: SA119820429013922
Data de Entrada: 12/11/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6911acb5542482b0802568fc00385b0d
Sumário
Na integração do pessoal tecnico auxiliar dos Serviços Complementares de Diagnostico e Terapeutica do Instituto Portugues de Oncologia de Francisco Gentil nos lugares criados pela Portaria n. 284/79, de 19 de Junho, e para a contagem do tempo de exercicio de funções efectivas, com influencia na integração nos graus da respectiva carreira, não ha que considerar o tempo de serviço prestado pelo interessado antes da sua desvinculação da função publica, por rescisão do contrato, a seu pedido, mas apenas o periodo de tempo que se seguiu a sua posterior admissão ao serviço.