013922 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 013922
ACORDAO
Descritores: Instituto portugues de oncologia, Quadro, Pessoal tecnico auxiliar, Lista nominativa, Lugar de acesso, Contagem de tempo de serviço, Rescisão de contrato
Sumário
Na integração do pessoal tecnico auxiliar dos Serviços Complementares de Diagnostico e Terapeutica do Instituto Portugues de Oncologia de Francisco Gentil nos lugares criados pela Portaria n. 284/79, de 19 de Junho, e para a contagem do tempo de exercicio de funções efectivas, com influencia na integração nos graus da respectiva carreira, não ha que considerar o tempo de serviço prestado pelo interessado antes da sua desvinculação da função publica, por rescisão do contrato, a seu pedido, mas apenas o periodo de tempo que se seguiu a sua posterior admissão ao serviço.