I - Não incumbe ao recorrente provar a tempestividade do recurso contencioso. II - Merce do disposto no artigo 21 do Decreto-Lei n. 191-C/79, de 25 de Junho, a transição de pessoal, em carreiras...

I - A transição de funcionarios para lugares de novos quadros operada ao abrigo do Decreto-Lei 191-C/79, de 25-6, retroage os seus efeitos a 1-7-79. II - Sendo principio geral de Direito...

Na integração do pessoal tecnico auxiliar dos Serviços Complementares de Diagnostico e Terapeutica do Instituto Portugues de Oncologia de Francisco Gentil nos lugares criados pela Portaria n. 284/79,...

E meramente confirmativo e, por isso, contenciosamente inimpugnavel o acto pelo qual o Secretario de Estado da Saude indeferiu o recurso hierarquico interposto de um seu anterior despacho que, nos...

I - As colocações em novos quadros não são função da correspondencia de vencimentos, mas da natureza dos cargos e em razão das respectivas funções. II - As auxiliares de manipulador de 3 classe do...