017337 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 017337
Acórdão
Descritores: Recurso hierarquico, Principio da exaustão dos meios graciosos, Acto confirmativo, Dever legal de decidir, Codigo de justiça militar, Pena acessoria, Baixa de posto
Recorrente: Violas , Luis
Recorridos: Cema
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO CEMA.
Nr Convencional: JSTA00027441
Nr Documento: SA119880211017337
Data de Entrada: 19/03/1982
Áreas Temáticas: DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT - ACTO.; DIR MIL - DISC MIL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/223bd8c3c247a031802568fc00379d22CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:017337.49
Sumário
O Chefe do Estado Maior da Armada não tem o dever legal de decidir o recurso hierarquico interposto do acto de 13-5-80 do Chefe da 2 Repartição da Direcção do Serviço de Pessoal que aplicou ao recorrente 1 Sargento da Armada a providencia da baixa de posto com passagem a 2 grumete, nos termos de paragrafo unico do art. 40 do C.J.M. de 1925, visto tal recurso não ter sido interposto para o imediato superior hierarquico do autor do acto com exaustão de todos os meios graciosos de impugnação, antes da entrada em vigor da alinea b) do art. 34 da L.P.T.A. Mas ainda que assim se não entenda aquele CEMA não tinha o dever legal de decidir tal recurso hierarquico por ja ter proferido, em 22-4-80, o despacho "Abata-se em 13-5-80", despacho que deve interpretar-se como contendo decisão sobre a referida baixa de posto conforme informação sobre a qual foi exarada. Mas ainda que assim se não interprete aquele despacho de 22-4-80, sempre teria que entender-se que o despacho de 13-5-80 referido em I, seria confirmativo de outros actos proferidos em 18-1-80 segundo os quais o recorrente ficou ao abrigo do art. 40 do C.J.M. de 1925 pelo que sofreria apos o cumprimento da pena principal a pena acessoria de baixa de posto, definindo desde logo a situação juridica do administrado. E tendo esse despacho de 18-1-80 definido materialmente tal situação juridica, a autoridade recorrida não tinha o dever legal de decidir o recurso hierarquico interposto do acto confirmativo de 13-5-80 que nada inovou na ordem juridica. O despacho confirmado de 18-1-80 determinando, nos termos do art. 40 do C.J.M. de 1925 a baixa de posto do recorrente condenado por dois crimes previstos e punidos pelo art. 21 n.1 e paragrafo 1 daquele Codigo, não enferma do vicio de usurpação de poder. E não enferma de tal vicio porque aquele art. 40 preve a medida de baixa de posto, não como pena de natureza criminal a considerar-se na sentença condenatoria mas como providencia que tem aquela pena como pressuposto e com vista a tutela do especifico interesse militar, na protecção do prestigio e dignidade das forças armadas. Não sendo nulo o acto de 18-1-80 e sendo confirmativo dele o despacho hierarquicamente impugnado de 13-5-80, a autoridade recorrida não tinha o dever legal de decidir esse recurso.