040551 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Dias
Processo: 040551
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Ofensas corporais, Culpa, Indemnização, Pedido civel, Competencia do tribunal da relação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00001972
Nr Documento: SJ199005160405513
Referência Publicação: BMJ N397 ANO1990 PAG371
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e2772b873c52c0a9802568fc00394e09CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:040551.85
Sumário
Nos processos de acidente de viação em que foi enxertado um pedido civil, embora este revista uma certa autonomia em relação ao processo crime onde foi enxertado, o certo e que o processo no seu conjunto não perde a dignidade de processo crime. Se o recorrente, que restringiu o objecto do recurso ao pedido civel, quiser por em causa o grau de culpa fixado, tera de nas suas alegações para a Relação pedir para esta apreciar a questão do grau da culpa. Invocando os recorrentes que se não conformam com o grau de culpa fixado pela 1 instancia, a sentença final não transita em julgado e dai que possa, nessa parte, ser de novo reapreciada, não fazendo, pois, caso julgado em relação ao pedido civel. A doutrina do Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 9 de Novembro de 1977 limita-se ao caso em que o recurso e restrito ao pedido civel sem reapreciação do grau de culpa.