9621396 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Durval Morais
Processo: 9621396
Acórdão
Descritores: Execução, Direito ao trespasse, Direito ao arrendamento, Transmissão de estabelecimento, Transmissão do arrendamento, Trespasse, Escritura pública, Junção de documento, Arrematação, Nulidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00021034
Nr Documento: RP199704019621396
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c8762023fed5e2278025686b0066f2bfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9621396.2D
Sumário
No processo de execução em que foi penhorado o direito ao trespasse e arrendamento de certo estabelecimento que o executado adquiriu por trespasse a circunstância de não ter sido junta a escritura pública de trespasse não permite concluir que essa escritura não foi efectuada. Havendo trespasse é permitida a transmissão, por acto entre vivos, da posição de arrendatário, sem dependência da autorização do senhorio. Em caso de trespasse, sempre que o estabelecimento esteja instalado em prédio alheio, arrendado, é dispensável nova escritura de arrendamento; basta que ao senhorio seja feita a comunicação a que alude a alínea g) do artigo 1038 do Código Civil, dentro do prazo aí prescrito de 15 dias. A arrematação em hasta pública dos direito ao trespasse e arrendamento não é afectada por qualquer vício a ela ( arrematação ) inerente.