019220 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Carece de fundamentação o despacho que decide não celebrar contrato por ajuste directo com a empresa agricola que explorava o predio, nos termos previstos no artigo 42 do Dec-Lei 111/78, de 27-5. II - Não se encontrando fundamentado por forma suficiente, padece o mesmo de vicio de forma.