040790 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 040790
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Nulidade de sentença, Fundamentação da sentença, Contradição entre os fundamentos e a decisão, Alteração das respostas aos quesitos, Poderes de cognição, Pedido de indemnização, Dano moral, Dano não patrimonial, Fiscalização jurisdicional de constitucionalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00048665
Nr Documento: SA119970220040790
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/69eed94b58bb3b3a802568fc0039da2cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:040790.83
Sumário
No âmbito da nulidade prevista na alínea c), do n. 1, do art. 668 do C.P.C. importa apurar se existe uma desconformidade entre os fundamentos de facto e de direito da decisão e a sua parte dispositiva. Cumpre, porém, salientar que a inexactidão dos fundamentos da decisão integra um erro de julgamento e não uma contradição entre os fundamentos e a decisão. A nulidade cominada nas alíneas b), do n. 1, do art. 668 do C.P.C. só ocorre quando exista falta absoluta de fundamentos. O objecto do controlo de constitucionalidade reporta-se apenas às normas, independentemente da sua natureza, forma, e hierarquia e não propriamente à decisão judicial em si mesma. É possivel alterar as respostas dadas pelo tribunal colectivo quando todas as testemunhas tenham sido inquiridas por deprecada, nenhuma prova se tendo produzido na audiência da discussão e julgamento. Simples incómodos e aborrecimentos não justificam a indemnização por danos não patrimoniais.