040790 - Supremo Tribunal Administrativo

I - No âmbito da nulidade prevista na alínea c), do n. 1, do art. 668 do C.P.C. importa apurar se existe uma desconformidade entre os fundamentos de facto e de direito da decisão e a sua parte dispositiva. II - Cumpre, porém, salientar que a inexactidão dos fundamentos da decisão integra um erro de julgamento e não uma contradição entre os fundamentos e a decisão. III - A nulidade cominada nas alíneas b), do n. 1, do art. 668 do C.P.C. só ocorre quando exista falta absoluta de fundamentos. IV - O objecto do controlo de constitucionalidade reporta-se apenas às normas, independentemente da sua natureza, forma, e hierarquia e não propriamente à decisão judicial em si mesma. V - É possivel alterar as respostas dadas pelo tribunal colectivo quando todas as testemunhas tenham sido inquiridas por deprecada, nenhuma prova se tendo produzido na audiência da discussão e julgamento. VI - Simples incómodos e aborrecimentos não justificam a indemnização por danos não patrimoniais.