065338 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Correia Guedes
Processo: 065338
Acórdão
Descritores: Provas, Documento particular, Força probatoria, Materia de facto, Emprestimo, Respostas aos quesitos
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00005159
Nr Documento: SJ197502070653381
Referência Publicação: BMJ N244 ANO1975 PAG216
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cd6dbe2034b400f6802568fc00399011CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1975:065338.09
Sumário
Consideram-se verdadeiras as declarações constantes de documentos escritos e assinados pelo seu autor, saidos voluntariamente da sua mão e não impugnados, e exactos os factos a que se reportam. Afirmando-se neles ter o seu autor recebido, por emprestimo, diversas quantias em dinheiro, ha que considerar como não escrita a resposta negativa do Tribunal Colectivo sobre a entrega dessas quantias como emprestimos, uma vez que se trata de factos plenamente provados por documento (artigo 646, n. 3, do Codigo de Processo Civil). A expressão "emprestimo" formulada em tais documentos corresponde, em sentido vulgar, a uma situação de facto criada pelas entregas com obrigação de restituição, sem definir a sua sorte juridica ou categoria.