030729 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira e Castro
Processo: 030729
Acórdão
Descritores: Guarda nacional republicana, Militar, Transporte gratuito, Transportes colectivos, Residência oficial, Residência habitual
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00037148
Nr Documento: SA119930518030729
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/62a9589619fd156f802568fc0038e63dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:030729.15
Sumário
O militar da GNR tem direito, nos termos do art. 6 n. 15, do respectivo Estatuto, aprovado pelo DL n. 465/83, de 31 de Dezembro, a utilizar, em acto ou missão de serviço, os meios de transporte públicos colectivos, considerando-se como acto de serviço a deslocação entre a residência e o local de trabalho. A "residência" a ter em conta como um dos pólos da deslocação não pode ser outra, nem o termo "residência" pode ter outro significado, no texto da lei, que não seja o da residência oficial do militar, entendida esta como a localidade onde o mesmo presta serviço, não sendo, pois, de atender, para tal efeito, à sua residência habitual.