9810323 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa Mortágua
Processo: 9810323
Acórdão
Descritores: Arma proibida, Arma de fogo, Arma não manifestada, Detenção de arma não manifestada, Detenção de arma proibida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00023327
Nr Documento: RP199804299810323
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a964b8732219ce288025686b00670ef8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9810323.D8
Sumário
Deve ser qualificada como arma proibida, para efeitos da incriminação do artigo 275 n.2 do Código Penal de 1995, uma arma de fogo adaptada para calibre 6,35 milímetros, semi-automática, marca Reck, que inicialmente era de calibre 8 milímetros e destinada unicamente a deflagrar munições de gás lacrimogéneo. As situações contempladas no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 6 de Fevereiro de 1997, ( Diário da República IS-A, de 6 de Março de 1997 ), que estabeleceu jurisprudência obrigatória no sentido de que a detenção, uso ou porte de uma pistola de calibre 6,35 milímetros não manifestada nem registada não constitui o crime previsto e punido pelo artigo 275 n.2 do Código Penal de 1995, são as que se reportam a pistolas de calibre 6,35 milímetros, mas mantendo inalteráveis as suas características de fabrico.