027253 - Supremo Tribunal Administrativo

I - E de recusar a aplicação do art. 50 n. 1 da Lei n. 109/88, conforme n. 3 do art. 4 do ETAF e art. 207 da Constituição, por ser materialmente inconstitucional, visto ofender o principio da igualdade consignado no art. 13 da Lei Fundamental. II - O despacho atributivo de reserva que retira a quem o detem, o respectivo predio, impedindo a continuação da exploração agro-pecuaria que nela se fazia, e susceptivel de causar prejuizos não quantificaveis e, por isso, de dificil reparação, a atender para efeitos de suspensão de eficacia do acto.