024685 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 024685
Acórdão
Descritores: Responsabilidade por acto judicial, Penhora, Execução fiscal, Acto jurisdicional, Chefe de repartição de finanças, Acção de indemnização, Responsabilidade civil extracontratual, Juiz auxiliar
Recorrente: Carvalho , Joaquim e Outro
Recorridos: Estado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC COIMBRA.
Nr Convencional: JSTA00021439
Nr Documento: SA119880707024685
Data de Entrada: 26/01/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/58f142a0accf7445802568fc00376557CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:024685.F9
Sumário
O artigo 9, 1, do Decreto-Lei n. 48051, de 21-11-67 que estabelece a responsabilidade do Estado por actos administrativos licitos, exclui a ressarcibilidade dos danos emergentes de actos jurisdicionais. São jurisdicionais os actos concernentes a penhora de bens, praticados pelo chefe de repartição de finanças, na qualidade de juiz auxiliar, em execução fiscal. Não procede, assim, o pedido de indemnização, em acção instaurada contra o Estado, por danos decorrentes de penhora, ordenada pela autoridade jurisdicional referida no numero anterior, acção essa fundamentada juridicamente no artigo 9, 1, do Decreto-Lei n. 48051.