0296013 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Manuel Dias
Processo: 0296013
Acórdão
Descritores: Difamação, Difamação com publicidade, Injúria, Injúrias com publicidade, Abuso de liberdade de imprensa, Facto lícito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005635
Nr Documento: RL199303100296013
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/de3fe2854fad4429802568030000fb57CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0296013.0E
Sumário
No crime de difamação, descrito no artigo 164 do Código Penal (CP), exige-se a imputação a uma pessoa de um facto ou a formulação acerca dela de um juízo, um e outro ofensivos da sua honra e consideração; no crime de injúrias, descrito no artigo 165 do CP, é necessário que o agente impute a outrem factos ou lhe dirija palavras que o ofendam na sua honra e consideração. A honra de cada um traduz-se na afeição, no amor que lhe merece a sua própria pessoa e tem a ver com a integridade moral referida à probidade, ao crédito, à rectidão, por parte da essência da personalidade humana; a consideração traduz-se no conceito em que se é tido na sociedade ou no meio em que se vive e refere-se à reputação social, ao nome, ao crédito e à confiança adquiridos. As frases, imputadas ao agente, numa entrevista dada à emissora TSF de Lisboa, em que declarou que "há um complot entre a FNAM afecta ao PCP e o Ministério da Saúde do PSD" e "o Dr. João Proença andou no Hospital Egas Moniz, de serviço em serviço, a dizer que não havia greve" não são, objectivamente, ofensivas e, no contexto, não têm qualquer sentido injurioso ou difamatório, designadamente para o assistente.