011321 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 011321
ACORDAO
Descritores: Quadro geral de adidos, Ingresso no quadro geral de adidos, Efectividade de serviço, Funcionario ultramarino
Recorrente: Marques , Francisco
Recorridos: Se da Integração Administrativa - Se da Administração Publica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA E SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DE1977/09/29.
Nr Convencional: JSTA00009790
Nr Documento: SA119790315011321
Data de Entrada: 02/02/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/120983ce06fe6594802568fc003889ee
Sumário
I - Nos termos do artigo 17, n. 1, alinea a), do Decreto- -Lei n. 294/76, de 24 de Abril, na redacção dada pelo Decreto-Lei n. 819/76, de 12 de Novembro, o ingresso dos agentes ultramarinos no quadro geral de adidos depende de o agente estar vinculado ao Estado em 22 de Janeiro de 1975 e ter prestado ate essa data um ano de serviço ininterrupto efectivo. A disposição não exige, porem, que o agente se encontrasse em 22 de Janeiro de 1975 na efectividade de serviço. II - A efectividade de serviço de funcionarios ou agentes ultramarinos ausentes por motivo de doença regula-se pelas regras do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino que respeitem a materia.
