010932 - Supremo Tribunal Administrativo

A pensão de aposentação deve ser calculada com base no recebido nos ultimos 10 anos, quando o servidor fizer prova das remunerações atendiveis recebidas em tal lapso de tempo e desde que a media mensal de tais remunerações seja superior a media de identicas remunerações recebidas nos ultimos 2 anos, ainda que pelo exercicio de um so cargo.