010394 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os abatimentos relativos aos dividendos efectuam-se ao valor colectavel, mas liquido de impostos. II - São consideradas custos, nos termos do artigo 26, n 4 do Codigo da Contribuição Industrial, as despesas relativas a pensões de reforma ou complementos das pensões de reforma a ex-trabalhadores reformados. III - Quando a declaração modelo n. 2 contiver todos os elementos necessarios a sua correcção, os juros compensatorios so são de contar ate 15 de Setembro do ano em que a declaração modelo n. 2 foi apresentada.