029775 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 029775
Acórdão
Descritores: Nacionalização, Indemnização a accionistas, Comissão arbitral, Justa indemnização, Usurpação de poder, Competência do ministro das finanças
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00045090
Nr Documento: SA119960213029775
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ba9db706194b416f802568fc0039e3c0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:029775.8F
Sumário
As normas do n. 6 do art. 16 da Lei n. 80/77 de 26 de Outubro, na redacção do Dec-Lei n.343/80, de 2 de Setembro e do art. 24 do Dec-Lei n.51/86, de 14 de Março, não são materialmente inconstitucionais. O despacho de homologação das decisões das Comissões arbitrais, insere-se na função administrativa e não invade a esfera de atribuições judiciais, pelo que aquela não enferma do vício de usurpação de poder. O princípio da justa indemnização, tal como é consagrado no art. 62 da C.R.P., não teve acolhimento no Dec-Lei n. 528/76 de 7 de Julho e na Lei n. 80/77 de 26-10, no que respeita às nacionalizações. Neste domínio apenas vigora o princípio do direito à indemnização consagrado no art. 83 da C.R.P. de acordo com o qual a toda a nacionalização deve corresponder uma indemnização que embora não possa ser irrisória, mas razoável ou aceitável, no entanto, não visa a reconstituição integral do valor dos bens nacionalizados.