020698 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira da Silva
Processo: 020698
Acórdão
Descritores: Alegações, Arguição de novos vicios, Concurso de provimento, Discricionariedade tecnica, Recurso contencioso
Recorrente: Silva , Carlos
Recorridos: Se do Emprego e Formação Profissional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL DE 1983/12/23.
Nr Convencional: JSTA00021974
Nr Documento: SA119871008020698
Data de Entrada: 26/04/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9c22be785a22b0ce802568fc00376c55CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:020698.4F
Sumário
Nas alegações finais so podem ser invocados novos vicios se eles tiverem chegado ao conhecimento do recorrente depois da interposição do recurso. As decisões proferidas no ambito da chamada discricionariedade tecnica não são em principio sindicaveis contenciosamente. So assim não sera nos casos extremos em que o criterio adoptado pela Administração se revele manifestamente desacertado e inaceitavel.