021204 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 021204
Acórdão
Descritores: Contribuição autárquica, Caixa de crédito agrícola mútuo, Pessoa colectiva de utilidade pública, Isenção fiscal, Instituição de crédito, Cooperativa, Acto normativo, Acto administrativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00048281
Nr Documento: SA219970122021204
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/13729838a6ed2433802568fc0039cb6fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:021204.CC
Sumário
As caixas de Crédito Agrícola Mútuo com o DL 24/91, de 11.1, passaram a qualificar-se como instituição especial de crédito sob a forma de cooperativa, abandonando a natureza de pessoa colectiva de utilidade pública. Ao regime jurídico estipulado pelo DL 231/82, de 17.6, sucedeu o regime previsto no DL 24/91 que obrigou as Caixas de Crédito Agrícola Mútuo a alterar os seus estatutos (art. 3) o que significa que passaram uma natureza jurídica diversa, o que não impede que possam alcançar a qualidade de pessoa colectiva de utilidade pública desde que preencham os adequados requisitos (DL 460/77, de 7.11) legais e nessa situação poder obter a concessão da isenção da contribuição autárquica (art. 50, n. 1, alínea e), 4 e 5 do EBF). A concessão da qualidade de pessoa colectiva de utilidade pública, salvo lei especial, é um acto de natureza individual e concreta.