035821 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 035821
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Omissão de pronúncia, Erro de julgamento, Poderes de cognição, Pleno da secção, Matéria de facto, Princípio do aproveitamento do acto administrativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00051484
Nr Documento: SAP19990428035821
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8f0c20ae4bb3fa69802568fc0039e576CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:035821.93
Sumário
Não consubstancia nulidade de sentença por omissão de pronúncia prevista na alínea d), n. 1, do artigo 668 do Código do Processo Civil, mas antes eventual erro de julgamento da matéria de facto, a não apreciação, pelo acórdão recorrido da Secção, de documentos juntos aos autos, que a sê-lo poderiam levar a decisão de sinal contrário. Sendo o Pleno da Secção um tribunal de revista por só conhecer de matéria de direito, salvo nos processos de conflitos - n. 3 do artigo 21 do ETAF - o conhecimento de tal erro extravasa os seus poderes de cognição. O princípio do aproveitamento do acto administrativo refere-se aos actos vinculados no domínio da sua errada fundamentação, que cede perante a decisão imposta por lei, embora possa ter aplicação em casos de erro de direito, como quando a Administração baseia o acto administrativo em lei revogada ou simplesmente alterada consagrando, contudo, a lei nova, nesse segmento, a mesma solução jurídica.