083531 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Não obstante a retroactividade dos contratos de arrendamento rural anteriormente celebrados, constante do Decreto-Lei 201/75 de 15 de Abril e da Lei 76/77, de 29 de Setembro, das suas disposições e das razões da sua promulgação, não resulta que se imponha estender a impossibilidade de renúncia à indemnização por benfeitorias efectuadas pelo arrendatário rural, dado o princípio da liberdade contratual, que não pode deixar de se reconhecer mesmo em relação ao arrendamento rural. II - O regime da caducidade do arrendamento é o vigente à data do facto que lhe deu causa.

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