074125 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Tinoco de Almeida
Processo: 074125
Acórdão
Descritores: Divorcio, Culpa, Separação de facto, Dever de coabitação dos conjuges, Provas, Indemnização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00001133
Nr Documento: SJ198612040741251
Referência Publicação: BMJ N362 ANO1987 PAG541
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d2398b546f3c0d95802568fc00393f0aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:074125.57
Sumário
Em materia de violação dos deveres conjugais, enquanto fundamento de divorcio, a culpa faz parte da violação, e, dai, sobre o conjuge violador do dever de coabitação se deva fazer recair o onus da prova de que não foi ele o culpado dessa violação, mas sim o outro conjuge. Todavia: Relativamente ao fundamento de divorcio litigioso previsto pela alinea a), do artigo 1781 do Codigo Civil - separação de factos por seis anos consecutivos - a sua verificação não depende de prova de existencia de culpa por parte de qualquer dos conjuges, bastando a prova da existencia da situação objectiva da separação pelo periodo exigido. A culpa e a sua prova so interessarão para efeitos da possivel obrigação de indemnizar por danos não patrimoniais, prevista pelo artigo 1792 do Codigo Civil. Consequentemente, a prova da culpa, deve, nestas situações e, de harmonia com o artigo 342, n. 1, do Codigo Civil, competir ao lesado, isto e, ao conjuge que se julga com direito a reparação. No caso dos autos, o divorcio foi pedido e decretado com fundamento na separação de facto por seis anos consecutivos, sendo que a culpa tanto pode ter sido do autor por ter saido do lar conjugal, como por parte da re, motivando essa saida culposamente. Por isso, a re-reconvinte cabe o onus de provar os factos constitutivos do direito a indemnização pelos danos não patrimoniais que alega ter sofrido.