024357 - Supremo Tribunal Administrativo

I - No regime da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos ( Decreto-Lei n. 267/85, de 16 de Julho), o prazo para a interposição de recurso contencioso de actos anulaveis que termine em ferias judiciais transfere-se para o primeiro dia util seguinte. II - Tal prazo esta sujeito as regras da caducidade, que são incompativeis com a possibilidade, prevista nos ns. 5 e 6 do artigo 145 do Codigo de Processo Civil - segundo a redacção do Decreto-Lei n. 242/85, de 9 de Julho -, da pratica do acto nos tres dias seguintes ao termo do prazo, mediante o pagamento de uma multa.