045857 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Pereira
Processo: 045857
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Elementos da infracção, Condenação em pena suspensa, Pressupostos, Atenuação especial da pena, Requisitos, Medida da pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00021705
Nr Documento: SJ199401130458573
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ca1140a44e7c2b90802568fc003a7db1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:045857.0E
Sumário
Comete o crime de tráfico de estupefaciente, previsto e punido no artigo 21, n. 1 do Decreto-Lei 15/93, aquele que, sem autorização para tal transaccionar droga, obtendo para si os proveitos de tal operação. A suspensão da execução da pena será decretada se o tribunal, atendendo à personalidade do agente, às condições de sua vida, à sua conduta anterior e posterior ao facto punível, e às circunstâncias deste, conclui que a simples censura de facto e a ameaça da pena bastarão para afastar o delinquente da criminalidade e satisfazerem as necessidades de reprovação e prevenção do crime. A atenuação especial da pena será concedida pelo tribunal quando existam circunstâncias anteriores ou posteriores ao crime, ou contemporâneas dele, que diminuam por forma acentuada a ilícitude do facto ou a culpa do agente. Na determinação da medida da pena há-de o tribunal atender ao enunciado no artigo 72 do Código Penal.