062036 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Carlos Renato Gonçalves Pereira
Processo: 062036
Acórdão
Descritores: Servidão de passagem, Predio encravado, Conceito, Interpretação do negocio juridico, Materia de facto, Indemnização de perdas e danos, Contrato-promessa, Servidão, Competencia dos tribunais de instancia, Forma escrita
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00006963
Nr Documento: SJ196802020620361
Referência Publicação: BMJ N174 ANO1968 PAG198
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/317f6115b4199014802568fc0039adfaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1968:062036.EC
Sumário
Não se pode considerar encravado, para efeitos de servidão de passagem, um predio que tem acesso directo a via publica. Tendo o encrave resultado do facto dos proprios autores, que podiam ter feito a passagem para os seus quintais pelos proprios talhões, aplica-se o artigo 2311 do Codigo Civil de 1867, e aqueles não podem exigir o encargo de passagem sobre o predio vizinho. A interpretação dos contratos e materia de facto da exclusiva competencia das instancias. Se estas interpretaram um documento como sendo uma promessa de constituição voluntaria de servidão de passagem, trata-se de uma prestação de facto, que so vincula quem a fez, e não quem tenha sido alheio a esse contrato, mesmo que se trate de adquirente do predio do autor da promessa. Não ha lugar a indemnização por perdas e danos no caso de não haver servidão constituida, nem ilicito na proibição de passagem, nem incumprimento do aludido contrato-promessa. E irrelevante, por falta de forma escrita, exigida no artigo 1548, paragrafo unico, do Codigo Civil de 1867, a promessa de constituição de uma servidão sobre um predio.