031273 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 031273
Acórdão
Descritores: Curso de enfermagem geral, Enfermeiro, Bolsa de estudo, Cláusula modal, Prestação de serviços, Zona rural, Acção de condenação, Meio processual próprio, Princípio de execução prévia, Acções não especificadas
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Nr Convencional: JSTA00043987
Nr Documento: SAP19951010031273
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e07f203a53e36de9802568fc00394b33CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:031273.56
Sumário
A Concessão de Bolsa de Estudo, ao abrigo do Regulamento aprovado pelo despacho do Ministro da Saúde, publicado no D.R. II Série, de 30.10.85, integra um acto administrativo sujeito a encargos, pois, surge com uma manifestação unilateral de vontade, que constitui o candidato seleccionado no direito de auferir os montantes mensais referidos no art. 7 do Regulamento e é emitido por órgão de pessoa colectiva pública, no exercício de um poder de autoridade, com a obrigação da prestação de serviço de enfermagem em Zona carenciada, a indicar pela Administração. Os autores mais recentes utilizam o conceito de autotutela, para captar as realidades que habitualmente eram traduzidas pelo conceito de executoriedade e enquadradas no âmbito da execução prévia. A autotutela executiva consiste na prerrogativa da execução material compulsiva do que, anteriormente, foi decidido pelo acto administrativo, sem necessidade de recorrer aos tribunais. A autotutela executiva é legítima em todos os casos em que exista acto administrativo, mas as formas de execução e os termos em que ela é feita terão de estar previstos na lei. No caso de incumprimento da cláusula modal do acto administrativo que concedeu a Bolsa de Estudo ao abrigo do Regulamento citado, não está vedado à Administração recorrer ao Tribunal para exigir o cumprimento, nomeadamente quando se mostre duvidosa por falta de previsão legal da autotutela executiva. A forma processual idónea para aquele efeito é a acção declarativa de condenação, não especificada a que alude o art. 73 da L.P.T.A..