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Não obstante a L.P.T.A. apenas prever nos arts. 76 e segts. a providência cautelar de suspensão de eficácia no recurso de anulação do acto administrativo, atendendo ao seu art. 1 que aponta como...

I - É amnistia própria a que intervém antes de decisão punitiva firme. II - É amnistia imprópria a concedida após condenação definitiva. III - Esta faz cessar a execução da pena principal e das...