014664 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 014664
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Processo de reserva, Eficacia de doação, Usurpação de poder, Instrução do processo, Prova por declarações, Prova documental, Documento autentico, Documento particular, Apreciação da prova
Recorrente: Ucp Agricola A Esquerda Vencera Scarl
Recorridos: Se da Estruturação Agraria e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1980/03/17.
Nr Convencional: JSTA00007004
Nr Documento: SA119820722014664
Data de Entrada: 16/05/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.; DIR CIV - TEORIA GERAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/03da8831f099e6cc802568fc00385ec8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:014664.8E
Sumário
Cabe a Administração, e não aos tribunais, considerar ou não ilidida a presunção do n. 3 do art. 24 da Lei 77/77, com vista a delimitação e entrega de reservas no ambito da Reforma Agraria. So tem que ser reduzidos a auto e assinados, nos termos do artigo 6 do Dec-Lei 81/78, as declarações e depoimentos prestados perante o funcionario competente encarregado da instrução do processo. O oficio de uma repartição publica e um escrito assinado pelo seu autor, com a assinatura reconhecida notarialmente, ainda que contendo declarações, subordinam-se ao regime legal da prova documental, e não ao da prova testemunhal, sendo a sua força probatoria apreciada nos termos dos arts. 362e seguintes do Codigo Civil, e não a luz do mencionado art. 6 do Dec-Lei 81/78.