005307 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 005307
Acórdão
Descritores: Contencioso aduaneiro, Secretario de estado, Competencia, Delegação de poderes, Acto administrativo definitivo e executorio, Recurso hierarquico facultativo, Menção da delegação
Recorrente: Emp de Trafego e Estiva Sarl
Recorridos: Minene
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 2 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00032116
Nr Documento: SAP19901031005307
Data de Entrada: 28/02/1990
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN GRAC - REC HIERARQUICO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a01050f706dd2990802568fc0037f1c1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:005307.1B
Sumário
Os Secretarios de Estado, depois do DL 3/80, de 7/2, deixaram de ter competencia propria, passando apenas a actuar por delegação de poderes. Os actos por ele praticados são sempre verticalmente definitivos e executorios e susceptiveis de recurso contencioso. Os Secretarios de Estado não estão hierarquicamente subordinados ao respectivo Ministro. Os actos dos Secretarios de Estado não são susceptiveis de recurso hierarquico necessario, pois os respectivos despachos são verticalmente definitivos, deles cabendo recurso contencioso para este Supremo Tribunal. Se houver recurso hierarquico facultativo, o despacho do Ministro carece de definitividade. A falta de menção da delegação no acto praticado não lhe retira a recorribilidade, pode e faltar-lhe competencia para a pratica desse acto. A menção da delegação exigida pelo art. 8, n. 2, do DL 48059, de 23-11-67, so se aplica aos directores-gerais e funcionarios subalternos, que, inseridos numa relação hierarquica, so raramente praticam actos definitivos.