019963 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 019963
Acórdão
Descritores: Copcon, Prisão ilegal, Responsabilidade civil extracontratual, Estado, Acto de gestão publica, Pedido de indemnização, Competencia dos tribunais administrativos, Prescrição, Alteração do pedido, Facto superveniente, Inflação
Recorrente: Eliseu , Maria e Outros
Recorridos: Estado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00012104
Nr Documento: SA119850321019963
Data de Entrada: 15/12/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL. DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f401d72df5d2250f802568fc0036f028CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:019963.BD
Sumário
E acto de gestão publica uma detenção efectuada por militares mediante ordem de captura emitida pelo comandante do COPCON, sendo da competencia dos tribunais administrativos conhecer do pedido de indemnização pelo Estado dos danos emergentes de tal acto. Sendo essencial a prescrição do direito de indemnização o conhecimento pelo lesado de que esse direito lhe compete, essencial e tambem o conhecimento dos pressupostos da responsabilidade civil do lesante, entre eles, o facto ilicito que so pode apreender-se, como tal, quando consumado. No caso de detenção, como facto continuado ou permanente que e, a sua consumação so se verifica no momento em que termine, não podendo, por isso, começar a correr antes desse momento o prazo de prescrição do direito de indemnização correspondente. Reclamando-se no decurso da acção quantia mais elevada do que a pedida inicialmente, ao abrigo do disposto no artigo 569 do Codigo Civil, com fundamento na ocorrencia de inflação expressa por determinados indices apurados e publicados em relação a cada ano pelo Instituto Nacional de Estatistica (INE), e de observar o regime processual do artigo 506 do Codigo de Processo Civil, atinente a alegação de factos supervenientes.