Quem foi o relator do acórdão 027285?

O relator foi Valadas Preto, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 027285?

O acórdão foi proferido em 22 de março de 1990.

Acórdão STA — Infracção disciplinar, Pena de suspensão

Acórdão

027285

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 22 de março de 1990
Relator: Valadas Preto

Recurso jurisdicional

Infracção disciplinarPena de suspensãoAmnistiaEstatuto disciplinarPessoal dos cttRegime de direito publico

Referências Legais

Legislação Nacional

L 16/86 DE 1986/06/11 ART1 DD.
PORT 13232 DE 1950/07/24.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1985/05/30 IN BMJ N347 PAG239.
AC STA DE 1986/02/27 IN AD N315 PAG297.

Sumário

A segunda parte da alinea dd), do art. 1, da

Lei n. 16/86, de 11 de Junho, que amnistia infracções disciplinares, puniveis com penas não superiores a de suspensão, cometidas, por funcionarios ou agentes que possuam estatuto disciplinar especial, antes de 9.3.86, e aplicavel a um trabalhador dos CTT que praticou uma infracção antes dessa data, quando vigorava o regime de direito publico contido na Portaria n. 13.232, de 24.7.50 e foi punido com a pena de dez dias de suspensão.