009244 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 009244
ACORDAO
Descritores: Camara municipal do porto, Regulamento, Concurso de provimento, Admissão, Lista provisoria, Reclamação, Acto de indeferimento, Acto destacavel, Acto administrativo definitivo e executorio
Sumário
I - Não constitui acto destacavel no processo de concurso previsto no Regulamento de Concursos do Pessoal da Camara Municipal do Porto o despacho que se limita a indeferir o pedido de admissão a um concurso de provimento, antes de publicada a lista provisoria a que se refere o artigo 14 do citado Regulamento. II - Nos termos desse Regulamento, a decisão que indefere a reclamação contra a não inclusão na lista provisoria constitui acto definitivo e executorio.