Acórdão STA — Camara municipal do porto, Regulamento

Acórdão

009244

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 16 de janeiro de 1975
Relator: Gonçalves Pereira

Camara municipal do portoRegulamentoConcurso de provimentoAdmissãoLista provisoriaReclamaçãoActo de indeferimentoActo destacavelActo administrativo definitivo e executorio

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART493 N3.
RGU DE CONCURSOS DE PESSOAL DA CM DO PORTO IN DR IIS 1966/08/10 ART14PARUNICO ART15.
EFU66 ART17.
CADM40 ART83 ART357.

Jurisprudência Nacional

ASS STJ DE 1963/11/10 IN RT ANO81 PAG68.
AC STA PROC8900 DE 1973/07/05.
AC STA PROC8938 DE 1974/03/28.
AC STA DE 1965/07/16 IN COL AC PAG598.
AC STAP PROC1543 DE 1966/10/27.

Doutrina

RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VIII PAG77.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG445.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG1308.

Sumário

I- Não constitui acto destacavel no processo de concurso previsto no Regulamento de Concursos do Pessoal da Camara Municipal do Porto o despacho que se limita a indeferir o pedido de admissão a um concurso de provimento, antes de publicada a lista provisoria a que se refere o artigo 14 do citado Regulamento.

II- Nos termos desse Regulamento, a decisão que indefere a reclamação contra a não inclusão na lista provisoria constitui acto definitivo e executorio.

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