9130031 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Castro Ribeiro
Processo: 9130031
Acórdão
Descritores: Condução automovel, Transgressão, Agente da autoridade, Sinal, Desobediencia, Julgamento, Forma de processo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00001202
Nr Documento: RP199102279130031
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/efef4703fd1fc85a8025686b00661db5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9130031.FBCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9130031.DE
Sumário
O art. 2, n.4, do Cod. de Estrada, preve um tipo especial de ilicito de desobediencia que, como tal, afasta a possibilidade de subsunção juridica da atinente conduta ao tipo legal de crime de desobediencia p. e p. pelo art. 388, n.1, do Cod. Penal, correspondendo a uma diferença de valores que o legislador visou acautelar em cada uma destas normas: a) No art. 388, n.1, a salvaguarda do interesse do Estado em que sejam prontamente cumpridas as ordens ou mandados legitimos emanados de quem exerça funções de autoridade; b) No art. 2, n.4, o especifico controlo do trafego rodoviario, eventualmente com fiscalização das condições de legalidade ou não, de quem conduz na via publica. Enquanto no crime ha um desrespeito directo a ordem ou mandado, na contravenção apenas se não obedece a um sinal que serve de meio para transmitir a ordem de paragem. A contravenção p. e p. pelo art. 46, n.1, C.E., correspondendo-lhe, alem de multa, pena de prisão ate 30 dias, enquadra-se na previsão do art. 3, n.1, c), do Dec. Lei 78/87.