031576 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes Rocha
Processo: 031576
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Ilegalidade de interposição do recurso, Tribunal administrativo de círculo, Incompetência em razão da matéria, Prejuízo de difícil reparação, Grave lesão do interesse público
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00036772
Nr Documento: SA119930209031576
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/af33924be0ec6cae802568fc0038ce43CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:031576.F9
Sumário
No incidente da suspensão de eficácia dos actos administrativos não pode concluir-se pela existência de fortes indícios da ilegalidade da interposição do recurso quando a questão da incompetência do tribunal em razão da matéria, suscitada no tribunal administrativo de círculo, se mostra controvertida, dependendo a sua decisão da interpretação de legislação variada e da opção por posições doutrinárias questionáveis, a reclamarem ponderada reflexão no lugar próprio, isto é, no recurso contencioso. A eventualidade de levantamento durante 6 meses, de quantias depositadas à ordem da requerente, e equivalentes ao seu vencimento mensal, poderá atenuar ou minimizar os prejuízos decorrentes do acto impugnado no recurso contencioso, dado o seu carácter temporário, mas não afastará a probabilidade de prejuízo de difícil reparação quando as quantias depositadas se esgotarem. Não determina grave lesão do interesse público o mal-estar interno eventualmente resultante da reocupação do lugar da requerente, facto que, só por si, não pode avaliar-se como susceptível de comprometer gravemente o bom funcionamento dos serviços em termos de pôr em perigo um interesse público correspondente.