016770 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ruben Carvalho
Processo: 016770
Acórdão
Descritores: Imposto de capitais, Infracção fiscal, Limite maximo da multa fiscal, Socio de sociedade por quotas, Conta de suprimentos, Letra
Recorrente: Soprocine Soc Proprietaria de Cinemas Lda
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00015854
Nr Documento: SA219730516016770
Data de Entrada: 05/06/1972
Áreas Temáticas: DIR FISC - CAPITAIS. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.; DIR COM - SOC COM.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/389fcbcd0ff19f1b802568fc0037283fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1973:016770.7E
Sumário
Não o descaracteriza como "suprimento" a circunstancia de um emprestimo em dinheiro feito por um socio a sociedade, a longo prazo, haver sido contabilizado em "Letras a pagar", e não em conta "Suprimentos" e mostrar-se titulado por letras, com aceite de todos os socios, mas que ficaram na posse da sociedade e das quais apenas consta, alem do aceite, a importancia mutuada, em algarismos, faltando todos os demais requisitos exigidos no artigo 1 da Lei Uniforme. A multa cominada no artigo 10 do Decreto-Lei n. 31948, de 1 de Abril de 1942, não pode exceder o limite maximo estabelecido no artigo 146 do Decreto n. 16731, de 13 de Abril de 1929.