006444 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O despacho que indefere o pedido de notificação de um acto administrativo, formulado nos termos do paragrafo 1 do artigo 52 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo constitui resolução final, susceptivel, por isso, de impugnação contenciosa. II - A notificação do acto, nas hipoteses contempladas no paragrafo 1 do citado preceito, constitui formalidade essencial para efeitos de contagem do prazo para a interposição do recurso.