003500 - Supremo Tribunal Administrativo

Nos casos previstos na Portaria de 20 de Fevereiro de 1889 a acção do presidente da camara limita- -se a organização do processo de inquerito e ao recebimento das reclamações ou respostas dos interessados, quando as houver. A recepção definitiva das obras e o deposito da quantia correspondente a importancia das reclamações ou manutenção de garantia bancaria são assuntos da competencia do engenheiro director das obras. Não pode, por isso, o presidente da camara mandar aguardar os autos de inquerito ate que seja julgada determinada acção relacionada com a empreitada.