I. A exceptio non adimpleti contractus consiste em, nos contratos bilaterais, como é o caso da empreitada, cada uma das partes poder recusar a sua prestação enquanto a outra não realizar ou oferecer...

I - É acto administrativo, susceptível de impugnação contenciosa, a deliberação camarária que, indeferindo requerimento da interessada loteadora, recusa a recepção definitiva de obras de urbanização...

I - Nos termos do art°. 207° do DL. N° 235/86, de 18/8, o depósito na Caixa Geral de Depósitos à ordem do Juiz por onde esteja a correr o processo respectivo refere-se a dinheiro. II - Baseando-se o...

I - Não há lugar ao deferimento tácito quando a Administração Autarquica não se pronuncie sobre um requerimento em que lhe era requerida a recepção definitiva de um loteamento. Tal pedido não está...

I - É nulo, nos termos do art. 133, n. 2 al. a) do Código de Procedimento Administrativo, por versar sobre objecto impossível, um despacho de adjudicação de uma empreitada de obras públicas já...

I - Versa sobre questões relativas à execução do contrato de empreitada de obras pública a acção em que o empreiteiro pede que se declare que a obra foi definitivamente recebida e corresponde ao...

I - Remetido ao empreiteiro o auto levantado pela fiscalização para imposição de multa contratual, deve o dono da obra proferir decisão, após defesa ou impugnação do empreiteiro, ou decorrido o...

I - Não envolve conhecimento de materia de facto a invocação que de alguns se possa fazer apenas com o sentido de ilustrar o que se apresenta como tese geral. II - O principio da periodificação dos...

I - No contrato de empreitada de obras publicas, as resoluções referentes a revisão de preços, integrando a determinação do preço, dizem respeito a execução para os fins do art. 218 do Decreto-Lei n....

I - As empreitadas de obras acostaveis de Ana Chaves em S. Tome e Principe e de instalações portuarias adjudicadas em 1955, 1959 e 1963 não são autonomas e independentes. II - Assente em materia de...