014577 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira dos Santos
Processo: 014577
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Amnistia condicionada, Requerimento, Prosseguimento do recurso, Estatuto disciplinar, Amnistia impropria, Lei de processo nos tribunais administrativos, Hierarquia das fontes de direito, Extinção da instancia
Recorrente: Bilhim , João
Recorridos: Minas
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAS DE 1980/02/25.
Nr Convencional: JSTA00030762
Nr Documento: SA119880609014577
Data de Entrada: 22/04/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b6d3a2b111ad17ec802568fc0037b18cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:014577.E1
Sumário
O art. 9 da Lei n. 16/86, que confere aos recorrentes a faculdade de requerer que a amnistia não produza os seus efeitos, prosseguindo os processos ate final, e aplicavel aos recursos contenciosos interpostos de decisões disciplinares punitivas. Não impede a aplicação do art. 9 o disposto no n. 4 do art. 11 do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios e Agentes da Administração Central, Regional e Local, que preve uma hipotese equivalente, e com identicos efeitos, a da amnistia impropria prevista no artigo 126 do Codigo Penal. Igualmente, o art. 48 do Dec. Lei n. 267/85, quer pela posição, inferior, que ocupa na hierarquia das fontes de direito, quer por se reportar a actos de natureza essencialmente diferentes, quer pelo objectivo que visa, quer por estatuir efeitos diversos, não afecta a aplicação do artigo 9 da Lei n. 16/86. Consequentemente, não tendo o recorrente usado da faculdade conferida pelo art. 9 desta lei, e, considerando a amnistia da infracção, deve a instancia do recurso contencioso declarar-se extinta.